Quais dados usamos, para quê e com qual base legal (LGPD, art. 7º)
| Dado | Para quê | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, e-mail e identificador da conta Google | Entrar no app e identificar sua conta | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Categoria do MEI, data de abertura do CNPJ e cidade | Calcular o limite proporcional e o valor do DAS | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Receitas lançadas (data, valor, descrição, categoria) | Acompanhar o limite anual e preparar a DASN-SIMEI | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Pagamentos do DAS marcados por você | Lembrar vencimentos e mostrar o que está pendente | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados da assinatura (plano e situação, via Mercado Pago) | Liberar os recursos do plano Pro | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | Segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Interação com anúncios (plano grátis) | Exibir anúncios que mantêm o plano grátis | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Quem somos
O Gestor de MEI é um app da I4 Tecnologia que ajuda o microempreendedor individual a acompanhar o faturamento, o limite anual, o DAS e a declaração anual (DASN-SIMEI).
Com quem compartilhamos
Google (login), Mercado Pago (pagamento da assinatura) e o provedor de anúncios do plano grátis. Não vendemos seus dados.
Por quanto tempo guardamos
Enquanto sua conta existir. Ao desativar a conta, os dados ficam guardados e deixam de ser usados; se você pedir a exclusão, apagamos tudo, exceto o que a lei obriga a manter (como registros de acesso por 6 meses).
Seus direitos
Você pode pedir acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados, e revogar consentimentos (LGPD, art. 18). A conta pode ser desativada no próprio app (em Minha conta); a exclusão dos dados é feita a pedido, pelo contato do encarregado.
Contato do encarregado (DPO): a definir antes do lançamento.